Companheiro tem direito a metade dos bens havidos durante união estável

Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata

Câmara destacou que não há pacto antenupcial que indique direitos exclusivos sobre bens herdados ou doados

Taxa em partilhas deve ser cobrada sobre o valor total dos bens

serviços de partilhas de bens, foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação julgada

É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação

Quando os bens estiverem sob a administração de um deles, este deve de prestar contas pelo gestor do patrimônio em comum

Casei e aceitei construir no terreno da sogra. E agora? Como fica a partilha da nossa casa na hora do Divórcio?

Questão muito comum infelizmente mas que tem solução já consagrada na Lei, doutrina e jurisprudência pátria.

Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação

O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens no momento da separação

Lei brasileira trata apenas do partilhamento de bens em território nacional

de brasileiros que deixaram bens no exterior e que herdeiros não têm acesso pela Justiça Brasileira.

É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do STJ  

Negado recurso a espólio de mulher que queria bens adquiridos após separação

Posso evitar um Inventário fazendo um Testamento para já distribuir os bens entre os herdeiros?

O Testamento não tem efeitos “imediatos” e há necessidade do procedimento de registro, abertura e cumprimento de testamento além do procedimento (judicial ou extrajudicial) para o processamento da sucessão testamentária.

Não pretendemos fazer Inventário. Podemos vender os bens da herança sem processo judicial?

Em que pese o direito de Saisine e a transmissão imediata da herança em favor dos herdeiros, mesmo SEM inventário, somente a realização do mesmo pode regularizar, por exemplo, o Registro Imobiliário.

Comissão aprova projeto que permite ajustes consensuais sobre bens após divórcio

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Inventário: Análise Processual do Tema

material assumida pela sentença...", que pode impedir debates tanto no inventário como na partilha judicial.

Terceira Turma afasta prescrição e reabre discussão sobre herança milionária

títulos do Tesouro Nacional referentes às suas cotas na partilha, que totalizavam mais de R$ 27 milhões em valores de 1998

Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável

Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens é válida

Entendimento é da 3ª turma do STJ